Proposição Nº: 41 Solicitar Informações

Mensagem de número 034/2023:

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei n° 806, de 04 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências. A presente proposição tem a finalidade de atribuir a competência de reformas e manutenção de prédios públicos à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e a competência de gestão da política territorial e urbanística à Secretaria Municipal de Obras e Habitação. Diante disso, encaminhamos o presente projeto de lei com as alterações pertinentes para apreciação, na expectativa de que seja acolhido por essa honrosa Casa de Leis, em regime de urgência.